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Aviso: IN nº 1.660 - Escrituração Contábil Digital

Prezados clientes,

 

         Foi publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje, 19/09/2016, a Instrução Normativa nº 1.660, que altera a IN nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

         Destacamos abaixo as principais alterações:

         Art. 5º...

  •          § 4º A autenticação poderá ser cancelada quando a ECD for transmitida com erro ou quando for identificado erro de fato que torne imprestável a escrituração.
  •          § 5º Entende-se por erro de fato que torne imprestável a escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e que gere demonstrações contábeis inconsistentes.
  •          § 6º Quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser anexado, à ECD substituta, laudo detalhado firmado por 2 (dois) contadores, a fim de atestar as situações previstas no § 5º.
  •          § 7º Enquanto não forem implementadas no ambiente Sped as condições de cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição de ECD que se encontre autenticada na data de publicação do Decreto nº8.683, de 25 de fevereiro de 2016, ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.

 

Atenciosamente,

Cristiano Birkhann

Auxiliar Contábil