Biason Assessoria Empresarial

ACOMPANHE NOSSAS PUBLICAÇÕES

Aviso - COVID-19 - ICMS Ceará - Prorrogação e suspensão de prazos de obrigações acessórias

Prezados Clientes,

O Estado do Ceará , publicou dia  24/03/2020, no Diário Oficial  , o Decreto  33.526/2020. Esse decreto  estabelece medidas para minimizar os impactos econômicos causados pelo  coronavírus (Covid -19) no Estado do Ceará .  

O referido Decreto suspende alguns prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e prorroga outros.

Vejamos:

  • Suspensão até 15.05.2020

a) referentes aos termos e às notificações emitidos:

a.1) pelos agentes fiscais, relativamente às ações fiscais plenas, restritas e de monitoramento fiscal, com ou sem ciência do contribuinte;

a.2) em razão de procedimentos de autorregularização, relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias, em operações praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), de que trata a Instrução Normativa Sefaz nº 79/2019 ;

b) prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), inclusive o prazo concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação do ato administrativo ou para pagamento de auto de infração. Nesse período, não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários.

  • Prorrogação  até 15.05.2020:

a) os Regimes Especiais de Tributação (RET)

b) o prazo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

 

  • Prorrogação FCI até 15.08.2020:

Outra medida importante foi o adiamento, para o dia 15 de agosto, da entrega da documentação a ser realizada pela sociedade empresária beneficiária do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) ao agente financeiro, relativa aos períodos de apuração dos meses de fevereiro a julho deste ano.

 

  • Prorrogação  até 15.05.2020:

Medidas de cobrança administrativa da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Ceará também ficam suspensas por 60 dias, a contar do dia 16 de março. O prazo vale para os atos de inscrição de débitos em dívida ativa, salvo para evitar a prescrição; o encaminhamento para protesto de certidões de dívida ativa; e o ajuizamento de execuções fiscais, à exceção para evitar a prescrição da pretensão fazendária. No mesmo período, ficam interrompidos os efeitos dos protestos de certidões de dívida ativa realizados neste mês.

Atenciosamente,

 

Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI