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CORONAVÍRUS - Perguntas e Respostas

 

BIASON, como forma de sanar as dúvidas dos clientes com relação às alterações legais causadas pela pandemia de COVID-19, e orientar suas principais dúvidas, criou um roteiro das perguntas mais frequentes e suas respectivas respostas. Abaixo, confira de acordo com cada uma das áreas.

Esta publicação será atualizada conforme novidades surgirem.


TRABALHISTAS

1) Estou pensando em utilizar o banco de horas para os dias que não foram trabalhados. Como proceder neste caso? Qual é o prazo para compensar essas horas?

O banco de horas pode ser instituído por meio de acordo individual formal, ou coletivo, portanto, basta fazer um acordo por escrito com o funcionário ou com o sindicato para utilizar essa possibilidade.

As horas apuradas poderão ser compensadas em até dezoito meses, a contar da data de encerramento do estado de calamidade pública

A compensação poderá ser feita mediante a prorrogação da jornada normal em até 02 (duas) horas, não podendo exceder 10 (dez) horas diárias. As empresas que fazem a prorrogação de jornada para não trabalhar aos sábados poderão fazer a compensação nesse dia.

2) Existe a possibilidade de fazer a redução de jornada com a redução de salários?

Sim. A CLT prevê que em caso de força maior, como é o caso, as podem reduzir a jornada de trabalho em até 25%, com a mesma redução nos salários, respeitado o limite do salário mínimo da região.

3) Posso conjugar a redução de jornada/salários e colocar parte da jornada que deveria ser cumprida no banco de horas?

Sim. A empresa poderá reduzir a Jornada em até 25% (com redução de 25% da remuneração) e, ao mesmo tempo, lançar as horas que deveriam ser trabalhadas no banco de horas.

4) É mais vantajoso conceder férias individuais ou coletivas? Por quê?

Durante a vigência do estado de calamidade pública, a concessão de férias individuais se mostra mais vantajosa em função da possibilidade de compensação com períodos aquisitivos futuros.

5) Como posso fazer o pagamento das férias individuais? E se optar por férias coletivas, como faço o pagamento?

As férias individuais e as férias coletivas podem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente a s. O adicional de 1/3 poderá ser pago até o dia 20/12.

6) O Governo Federal anunciou a prorrogação do pagamento do FGTS. Como será aplicada essa prorrogação? Quando devo pagar os débitos?

O recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020 foram suspensas. O valor deverá ser recolhido a partir de julho/2020 em 6 parcelas.

O FGTS deverá ser declarado normalmente.

Em caso de demissão, o valor devido ao empregado demitido deverá ser depositado.

Em função da burocracia que envolve esta postergação, sugere-se o pagamento normal, para aqueles que tem possibilidade financeira.

7) Se a empresa não declarar as informações pertinentes sobre o recolhimento do FGTS, a ser parcelado até a data-limite, o que acontecerá? Quais as penalidades impostas?

Os valores não declarados pelo empregador serão considerados em atraso, e a empresa será obrigada ao pagamento integral de multa e juros.

8) O empregador pode dar dispensa sem remuneração?

O empregador, de forma unilateral, não pode dispensar os empregados sem remuneração. As dispensas dadas pelo empregador são sempre remuneradas. Poderá, entretanto, não fornecer vale transporte e vale alimentação nos dias que o empregado estiver dispensado, haja vista que não haverá prestação de serviços, sendo desnecessário o fornecimento de vale transporte e/ou vale alimentação.

9) Uma funcionária está trabalhando aqui há três meses. Quero dar férias de 15 dias. Se ela pedir as contas, ou se eu demiti-la, essas férias serão abatidas?

Sim. Sendo o contrato de trabalho rescindido antes da integralização do período concessivo, as férias concedidas serão abatidas, devendo a indenização se dar somente sobre o período proporcional adquirido.

10) Em função do artigo 486 da CLT prever que, nas rescisões de contrato de trabalho motivadas por ato de autoridade governamental que impossibilite a atividade, a indenização ficará a cargo do governo responsável, é possível buscar a responsabilização de entes federados (união, estados e municípios) para pagamento das verbas indenizatórias?

Não. Quando ocorre uma situação de força maior, como a pandemia do Covid-19, o Estado fica compelido a agir para preservar a saúde pública. Diferente seria o caso de desapropriação de um imóvel, em que o Estado, por sua própria discricionariedade, escolhe o imóvel para desapropriar, conforme sua conveniência e oportunidade, e fica obrigado a pagar uma indenização ao cidadão que teve seu imóvel desapropriado. Como o Covid-19 não se trata de um ato praticado pela Administração, descabe falar em dever de indenizar, ante a ausência de nexo causal direto com o Estado, justamente por se tratar de um evento de força maior. Historicamente, este artigo é pouco utilizado nos tribunais trabalhistas. Discutiu-se sobre a sua aplicabilidade quando do fechamento dos cassinos, no final da década de 40, no governo de Gaspar Dutra. Posteriormente, levantou-se a mesma tese em relação ao fechamento dos bingos, que não foi acolhida pelo TST.

11) Se for aplicar a redução salarial, preciso aplicar a todos, sem exceção?

A lei não determina que seja a todos. Pode ser específica a um setor da empresa ou outro. Fica a critério do empregador, que deve tomar as medidas que entender necessárias à preservação dos vínculos empregatícios, conforme o art. 2º da MP 927/2020.

12) A MP 936/2020 diz que o empregador terá que avisar o empregado sobre a suspensão temporária do contrato de trabalho ou sobre a redução de jornada e de salário no prazo mínimo de dois dias corridos. Como funciona se o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado?

Como a MP 936/2020 fala em dias corridos, a comunicação deverá ser feita dentro desse prazo, independentemente se recair em sábado, domingo ou feriado. Como a MP não menciona a forma da comunicação, entendemos que esta pode ser por escrito ou por meio eletrônico.

13) No art. 8º, § 2º, inciso I, da MP 936/2020, diz que “Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado: I - fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados”. Quais são esses benefícios?

Os benefícios concedidos aos empregados devem ser mantidos, como, por exemplo, vale alimentação, vale refeição, plano de saúde, etc., com exceção dos benefícios cuja natureza exija alguma condição para seu recebimento, como é o caso do vale transporte.

O vale transporte não será devido em caso de suspensão do contrato, pois não haverá prestação de serviço, tampouco deslocamento para o trabalho.

Somente será devido o vale transporte na hipótese de redução salarial, considerando-se os dias em que houver trabalho.

14) Qual o prazo máximo de suspensão do contrato? 

O prazo total da suspensão, previsto pela MP 936/2020, é de até 60 dias, sendo possível a divisão do período em duas frações de 30 dias. 

O empregador pode antecipar o retorno do empregado, desde que o comunique com 2 dias de antecedência sobre sua decisão de antecipar o término da suspensão do contrato. 

Além disso, transcorrido o prazo fixado no acordo individual como marco final da suspensão contratual, o contrato de trabalho será restabelecido. 

15) Qual o prazo máximo da redução da jornada e do salário? 

O prazo total de redução da jornada e do salário, previsto pela MP 936/2020, é de até 90 dias. 

O empregador pode antecipar o retorno do empregado à jornada e ao salário anteriormente ajustados, desde que o comunique com 2 dias de antecedência sobre sua decisão de antecipar o término da redução da jornada e do salário. 

Além disso, transcorrido o prazo fixado no acordo individual como marco final da redução da jornada e do salário, o contrato de trabalho será restabelecido, retornando o empregado à jornada normal e ao salário integral. 

16) O salário e todos os benefícios pagos pela empresa ficam suspensos durante o período? 

Os benefícios anteriormente concedidos aos empregados devem ser mantidos (vale alimentação, plano de saúde, etc.), tanto nos casos de redução salarial quanto nos casos de suspensão contratual. 

À exceção dos benefícios cuja natureza exijam condição, como o vale transporte, que somente será devido em caso de redução salarial, considerando-se os dias em que houver trabalho.

No caso de suspensão contratual, a empresa está dispensada do pagamento de vale transporte, pois não haverá trabalho, tampouco deslocamento de casa para o trabalho, e vice-versa. 

17) O Governo Federal assumirá o pagamento dos salários durante a suspensão do contrato? 

No caso de suspensão contratual, deverá ser observado o faturamento da empresa no ano-calendário de 2019, para saber se é preciso pagar a ajuda compensatória. 

Para as empresas que tiverem auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4,8 milhões, o governo pagará um valor equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e a empresa fica responsável pelo pagamento de valor equivalente a 30% do salário do empregado, a título de ajuda compensatória. 

Já para as empresas com receita bruta igual ou inferior a 4,8 milhões, o governo pagará um valor equivalente a 100% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e a empresa está dispensada do pagamento da ajuda compensatória. 

18) Os empregados podem seguir prestando serviço à empresa durante o período da suspensão? 

Não. Durante a suspensão do contrato, os empregados NÃO PODEM manter as atividades de trabalho, nem parcialmente, tampouco por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, sob pena de invalidação do acordo. 

19) Os trabalhadores terão garantia no emprego? Por quanto tempo? 

Sim. Será assegurada ao empregado a garantia no emprego durante o período em que forem utilizadas as medidas de redução salarial ou de suspensão contratual. 

Cessado o período de redução salarial ou de suspensão contratual, o empregado terá direito à estabilidade por período equivalente ao da redução ou da suspensão, ou seja, se a redução salarial se operar por 30 dias, cessada a redução, terá o empregado estabilidade por mais 30 dias. 

20) Aposentados receberão o Benefício Emergencial? 

Não. Segundo o art. 6º, § 2º, inciso II, alínea “a”, da MP 936/2020, não é possível cumular aposentadoria e Benefício Emergencial. 

Entretanto, é possível a cumulação do Benefício Emergencial pelos empregados que recebem pensão por morte ou auxílio-acidente (parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/91).

 

 


TRIBUTOS E PARCELAMENTOS

1) O Governo Federal anunciou a prorrogação do SIMPLES da parte federal. O que é essa “parte federal”? Quais os meses que foram prorrogados? Quando estes débitos deverão ser pagos?

O SIMPLES é composto de tributos federais, estaduais e municipais. Da alíquota total aplicada uma parte pertence aos estados e municípios. A prorrogação atinge somente os tributos federais, portanto, as empresas terão que fazer o recolhimento da alíquota aos estados e municípios.

A parcela do SIMPLES Nacional que foi prorrogada abrange os seguintes tributos: Imposto de Renda (IRPJ); Contribuição Social (CSLL); PIS; COFINS, IPI e INSS

A prorrogação é para os vencimentos de abril/2020, maio/2020 e maio/2020, que terão vencimento em outubro/2020, novembro/2020 e dezembro/2020.

2) Qual é o prazo máximo de parcelamento dos tributos federais e do SIMPLES?

Os tributos federais e o SIMPLES podem ser parcelados em até 60 meses, respeitado o limite mínimo de valor de parcela.

3) É possível ter mais de um parcelamento do SIMPLES Nacional?

Para os optantes do SIMPLES Nacional é permitido ter apenas um parcelamento ativo por ano-calendário. Para os débitos posteriores é possível rescindir o parcelamento em andamento e fazer um novo parcelamento, com o saldo do parcelamento anterior e os débitos acumulados depois da concessão do parcelamento anterior. Importante ressaltar que é possível parcelar os débitos do SIMPLES uma única vez a cada ano.

4) Para os tributos federais, exceto o SIMPLES, é possível ter mais de um parcelamento?

Os tributos federais não tem limitação de parcelamento, desde que o valor total a ser parcelado não ultrapasse R$ 5.000.000,00.

Para débitos superiores a R$ 5.000.000,00 as empresas só podem ter um parcelamento por tributo, além de não ser possível parcelar as retenções (IRRF, INSS empregados etc.) e as estimativas de IRPJ/CSLL.

5) Caso eu não pague os tributos federais que venceram em março, abril e maio de 2020, quanto terei de multa e quais são as condições de parcelamento?

Os débitos não pagos no devido vencimento serão acrescidos de multa de 20%.

A dívida consolidada (principal, multa e juros) pode ser parcelada em até 60 meses, cuja prestação mínima é de R$ 500,00 (R$ 300,00 para empresas do SIMPLES).

6) INSS retido dos funcionários pode ser parcelado?

Sim, mas somente na modalidade “simplificada”.

7) O Governo Federal anunciou que não vai rescindir parcelamentos em andamento. Quando é aplicada a rescisão dos parcelamentos e como será aplicada essa medida?

A regra geral é de rescisão do parcelamento por falta de pagamento de três prestações (total ou parcial), consecutivas ou não.

Pela portaria federal a rescisão por falta de pagamento não será aplicada enquanto durar a calamidade pública.

8) O Governo Federal anunciou a prorrogação de vencimento das certidões negativas. Quando é aplicável? Quais os novos prazos?

As certidões negativas (CND), e as positivas com efeitos de negativas (CPEND), que estavam válidas na data de 24 de março de 2020, terão suas validades prorrogadas por mais 90 dias.

9) O governo realizará a prorrogação da DEFIS e DASNSIMEI?

As declarações anuais do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual, cujo vencimento original ocorre em 31 de março de 2020, poderão ser entregues até 30 de junho de 2020, conforme Resolução 153/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovada em 25 de março de 2020.

10) Os tributos estaduais, como o ICMS, e os municipais, como o ISS, também tiveram seus os prazos de pagamento prorrogados?

Não, até o presente momento, somente os tributos federais são objeto do benefício (Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020). A orientação aos optantes do Simples Nacional é utilizar uma guia avulsa para pagamento desses tributos municipais e estaduais.

11) Já havia feito o pagamento do Simples Nacional referente ao período de apuração de março de 2020, cujo prazo foi prorrogado, com relação aos tributos federais, para outubro de 2020. Tenho direito à restituição dos valores pagos?

Não, conforme a Resolução CGSN nº 152, de 18/03/2020, a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

12) Quais foram as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul em matéria tributária?

O Governo Gaúcho adotou as seguintes medidas:

  1. Suspensão dos prazos relacionados aos contenciosos administrativos (impugnações e recursos) por 30 dias;
  2. Suspensão de novas inclusões de empresas no Regime Especial de Fiscalização (REF);
  3. Suspensão de encaminhamentos a Protesto e inclusão no SERASA de débitos inscritos em Dívida Ativa;
  4. Suspensão de intimações para comparecimento presencial;
  5. Suspensão de operações externas de fiscalização;
  6. Adequação de reuniões presenciais (serão virtuais);
  7. Suspensão dos registros de passagens obrigatórios nos Postos Fiscais;
  8. Suspensão de baixas ofício;
  9. Prorrogação de prazo para apresentação das garantias de parcelamentos;
  10. Prorrogação de validade de ofícios para dispensa de pagamentos antecipados que vencem em março e abril.

JURÍDICAS E OPERACIONAIS

1) Qual a taxa de juros que pode ser adotada por cliente/fornecedor na renegociação de débitos?

As partes são livres para negociarem a taxa a ser aplicada, mas havendo divergência, o devedor pode alegar a limitação do Código Civil, que é o mesmo aplicado ao atraso de impostos da Fazenda Nacional.

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Os juros de mora da Receita Federal é a seguinte:

Pagamento no mês do vencimento: sem juros

Pagamento no mês seguinte ao vencimento: juros de 1%

Pagamento a partir do 2° mês subsequente: juros de 1% + SELIC acumulada do mês subsequente ao vencimento até o mês do pagamento

2) Existe alguma obrigação para o que fornecedor mantenha a entrega de pedidos anteriores aos decretos de calamidade pública, mesmo que o cliente tenha débitos a serem quitados?

O fornecedor não tem obrigação de aceitar pedidos e, portanto, de entrega-los, quando julgar que há risco de inadimplência por parte do encomendante. Deve, entretanto, comunicar a não aceitação do pedido.

Caso o cliente tenha alguma pendência financeira com o fornecedor, este poderá optar por suspender as entregas até que a pendência seja quitada, ou cancelar a encomenda. Nesta última hipótese, deve comunicar o cliente sobre o cancelamento.

Em casos de força maior, como é a que estamos passando, e não houver condições de entregar os pedidos no prazo estipulado, o fornecedor poderá suspender as entregas até que a pendência seja quitada, ou cancelar a encomenda. Nesta última hipótese, deve comunicar o cliente sobre o cancelamento.

3) Poderá haver confisco de aplicações financeiras e saldos bancários?

O executivo está impedido de editar Medida Provisória que trata de sequestro de bens, ou seja, qualquer movimento neste sentido deveria ocorrer por Projeto de Lei, situação que impede o imediatismo da aplicação e, por consequência, a efetividade da medida.

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

...

II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

4) Como devemos proceder se o Governo Federal autorizar o funcionamento das atividades não essenciais (indústrias, comércio e serviços), mas os estados e municípios mantiverem o impedimento de funcionamento?

A lei n.º 13.979/2020 dá competência para o Ministro da Saúde e as autoridades locais de saúde adotarem medidas necessárias para preservação da vida e da saúde.

Ainda que o Ministro da Saúde tenha algumas prerrogativas e o governo federal tenha sinalizado na flexibilização do isolamento, as autoridades municipais e estaduais possuem força legal para limitar atividades por conta da decretação de calamidade pública.

Sobre o tema, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (24/3), ao julgar a (ADI) 6341, que estados e municípios podem restringir a locomoção da população, devido a pandemia do coronavírus.

Diante disso, entendemos mais conveniente atender as determinações estaduais e municipais até que tenhamos uma definição clara sobre o assunto.

5) Tenho um fornecedor que avisou que não entregará uma encomenda na próxima semana, alegando Força Maior. Ele pode deixar de fazer essa entrega sem nenhuma punição e sem responder pelo dano causado?

O Código Civil brasileiro, prevê a possibilidade da parte justificar o não cumprimento de uma obrigação em caso de força maior. Força maior é quando se está diante de um acontecimento, um evento imprevisível, que cria a impossibilidade de se cumprir a obrigação assumida contratualmente. É o que ocorre no caso da pandemia. Desta forma, se comprovada à relação causa e efeito entre a suspensão da execução dos serviços ou a impossibilidade da entrega de mercadorias, poderá a parte alegar a força maior como excludente de responsabilidade, não respondendo pelos danos causados.

6) Muitas empresas estão enviando notificações cancelando pedidos e embarques, suspendendo pagamentos e comunicando a desobrigação de cumprimento de contratos por conta do CIVID-19. É recomendável ou necessário proceder da mesma forma? Ela tem alguma efetividade?

Modelos atuais de negociação privilegiam o equilíbrio, o convencimento e o consenso. A utilização da notificação quebra as duas primeiras premissas, dificultando o consenso. Nossa recomendação é buscar todos os meios de negociação, utilizando a notificação como último meio de solução.

Entendemos que a notificação somente é adequada quando forem encerrados os esforços de negociação e convencimento com a outra parte.

A notificação é a forma juridicamente adequada para impedir a execução de contratos e títulos que devem ser renegociados ou cancelados pela ocorrência de força maior. Estando presente a relação de causa e efeito, isto é, o impedimento de cumprimento em função da força maior, ela é efetiva.

7) Preciso de capital de giro para enfrentar os efeitos da pandemia do coronavírus. Que opções tenho junto ao BNDES?

Como iniciativa de apoio aos enfrentamento dos efeitos econômicos da pandemia do coronavírus, o BNDES ampliou a oferta de capital de giro através da linha BNDES Crédito Pequenas Empresas, para negócios com faturamento anual de até R$ 300 milhões até 30/09/2020, com limite de financiamento de até R$ 70 milhões por ano. Através dessa linha as empresas podem obter financiamento com prazo de até 5 anos, com até 2 anos de carência. Esta linha de crédito é oferecida pelas instituições financeiras credenciadas pelo BNDES.

Adicionalmente, o BNDES oferece às empresas a possibilidade da suspensão temporária pelo prazo de até 6 meses de amortizações de empréstimos contratados nas modalidades direta (encaminhar junto ao BNDES) e indireta (encaminhar junto ao agente financeiro).

8) Tenho como prorrogar minhas dívidas junto aos bancos para enfrentar os efeitos da pandemia do cornovírus?

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco e Santander anunciaram que estão comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de clientes pessoas físicas e micro e pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores que já foram usados pelo consumidor. Segundo a FEBRABRAN, os clientes devem entrar em contato com seu banco, expor seu caso para saber das condições para prorrogar a dívida por até 60 dias. Cada instituição irá definir o prazo e as condições dos novos pagamentos. Não é necessário ir presencialmente na agência bancária. O cliente poderá ligar para seu gerente e ainda usar os canais eletrônicos para entrar em contato com seu banco, como o atendimento telefônico e os meios digitais.

9) Tenho um cliente que avisou que não vai pagar um boleto que vence na semana que vem, alegando Força Maior. Ele pode deixar de pagar? Sou obrigado a aceitar ou posso encaminhar o título para protesto? 
A pandemia que assola o Brasil, causando paralisação quase que completa das atividades comerciais, poderá ser considerada força maior, pois independe da vontade de qualquer dos agentes envolvidos na negociação, nos termos do Art. 393 do Código Civil. Sendo assim, para evitar um conflito neste momento de crise, sugere-se que as partes estipulem uma forma diferenciada para quitação do débito. Entretanto, não há impedimento para o protesto do título.