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Aviso - ICMS ( todos Estados ) LC 171 de 27 de dezembro 2019 – Prorroga Créditos de ICMS sobre Uso e Consumo para 203

Prezados Clientes,

Foi publicado no DOU de 30 de dezembro de 2019  a LC 171/19  que adia para 1º de janeiro de 2033, o prazo para que os contribuintes  possam apropriar créditos de ICMS decorrentes de aquisições de mercadorias destinadas a uso e consumo.

A nova LC 171/19, altera a Lei Complementar nº 87/96 ( Lei Kandir) , artigo 33, inciso I, que tinha como prazo 1º de janeiro de 2020.

Atenciosamente,

Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI