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Aviso - ICMS RS - A partir de 1°/11/2019 até 31/12/2019 - Isenção nas prestações internas e interestaduais de tr

Prezados Clientes,

 

O Estado do Rio Grande do Sul publicou , hoje dia 04/11/2019, no Diário Oficial  ,  o Decreto 54.850.

O referido  Decreto altera a isenção do ICMS para o Transporte Rodoviário de Cargas  prevista no Livro I, art. 10, IX do RICMS/RS.

Desta forma, a partir de 1º/11/2019  até 31/12/2019 aplica-se a isenção nas prestações internas e interestaduais de transporte de cargas cujo tomador seja contribuinte inscrito no RS.

Importante mencionar que essa isenção  não se aplica nas prestações de serviço:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja:

1 - inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

2 - órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública;

3 - produtor, nas prestações interestaduais;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo.

Ressaltamos que este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro  de 2019.

Resumidamente :

Até 31/10/2019

A partir de 01/11/2019 até 31/12/2019

Isenção somente nas prestações internas de transporte de cargas

Isenção nas prestações internas e interestaduais de transporte de cargas

 

 Atenciosamente,

 Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI