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Aviso: ICMS - RIO GRANDE DO SUL - Prorrogada a isenção do imposto sobre transporte de cargas

Prezados Clientes,

O  Estado do  Rio Grande do Sul publicou dia  01/10/2019, no Diário Oficial 2ª edição, o Decreto 54.807.

Esse Decreto prorroga até 31.10.2020 a isenção do imposto incidente sobre as prestações de serviços de transporte de cargas realizadas a contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), iniciadas e terminadas em território gaúcho. Essa isenção se aplica de 1º.10.2019 até 31.10.2020.

Contudo, a isenção  não se aplica às prestações:

a) realizadas por transportador não estabelecido neste Estado;

b) em que o tomador do serviço seja:

b.1) inscrito no CGC/TE, na categoria geral e que tenha tratamento especial, ou como contribuinte eventual;

b.2) órgão da administração pública, federal, municipal ou de outro Estado, inclusive autarquia, sociedade de economia mista ou empresa pública; essa exceção não se aplica às prestações de serviço cujo tomador seja órgão da administração pública, inclusive sociedade de economia mista, que efetivamente efetue operações ou prestações com débito do imposto e que esteja relacionado em instruções da Receita Estadual;

c) não acobertadas por documento fiscal idôneo, salvo nas hipóteses de dispensa de emissão de documento fiscal previstas no, Livro II , art. 134 do RICMS/RS.

 

Atenciosamente,

Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI