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Aviso: DCTFWeb - Alterada a data de início da obrigatoriedade da entrega para as empresas integrantes do grupo 3

Prezados clientes,

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, publicou no DOU do dia 15/08/2019, a Instrução Normativa RFB nº 1.906/2019, alterando a IN RFB nº 1.787/2018, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras.

De acordo com o texto original da IN n° 1.787/2018, a entrega da DCTFWeb para contribuintes enquadrados no 3° grupo do eSocial e empresas do 2º grupo com faturamento até R$ 4.800.000,00 no ano calendário de 2017, seria obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorressem em 10/2019.

No entanto, em face da nova redação dada ao mencionado dispositivo, as pessoas jurídicas relacionadas acima, além de contribuintes pessoas físicas, entidades sem fins lucrativos, produtores rurais pessoas físicas, empresas do SIMPLES Nacional, bem como, órgãos públicos e organizações internacionais, e as empresas constituídas após o ano-calendário de 2017, independentemente do faturamento, por enquanto, estão dispensadas da entrega da DCTFWeb.

O novo prazo de entrega será estabelecido em norma específica.

Atenciosamente,

Carla Martin