Biason Assessoria Empresarial

ACOMPANHE NOSSAS PUBLICAÇÕES

Aviso : Estado do Rio Grande do Sul veda a emissão de nota fiscal para apropriação de crédito presumido a partir de

Prezados Clientes,

                                                                           

O  Estado do  Rio Grande do Sul publicou dia 23/04/2019, no Diário Oficial, o Decreto 54.577 . Essa Decreto  prevê que não é mais necessária a emissão da NFe entrada  para o crédito presumido de ICMS .

De 1º/05/2019  até 30/06/2019 – a emissão de Nota Fiscal para a apropriação do crédito presumido  é FACULTATIVA.

E, a partir de 1º de julho de 2019 será  VEDADA a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para a apropriação do crédito presumido. O crédito presumido de ICMS deverá  ser apropriado diretamente na EFD ICMS/IPI e na GIA mensal conforme instruções a serem baixadas.

Importante mencionar que,  os cálculos e normas do crédito presumido de ICMS continuam todos iguais .

 

Resumidamente :

 

 

Até 30/04/2019

1º/05/2019 até 30/06/2019

A partir de 1º/07/2019

NFe entrada crédito presumido OBRIGATÓRIA

NFe entrada crédito presumido

FACULTATIVA

VEDADA a emissão NFe entrada

apropriação do crédito presumido será somente através da EFD ICMS/IPI e GIA Mensal

 

 

Atenciosamente,

 

Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI