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Aviso: Parcelamento Especial ICMS - Refaz

         Prezados clientes.

 

         Foi publicado no dia 22/11, no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 54.346 que instituiu um novo parcelamento especial denominado “Refaz 2018” que abrange débitos de ICMS vencidos até 30 de abril de 2018.

         Pelo teor da referida legislação, há 2 (duas) modalidades de quitação, sendo:

  1. Pagamento à vista;
  2. Parcelamento em até 120 meses com entrada de 15%.

 

Em cada uma das opções acima, há benefício de redução de multa e juros, cujos percentuais estão relacionados nas tabelas a seguir:

  1. Pagamento à vista:

 

Data

Percentual Redução Juros

Percentual Redução Multa

Honorários PGE

Formal

Material

SIMPLES Nacional

Até 26/12/2018

40%

50%

85%

100%

2%

 

 

  1. Parcelamento com entrada de 15%

 

Data

Nº Parcelas

Percentual Redução Juros

Percentual Redução Multa

Honorários PGE

Pagamento Mínimo

Até 26/12/2018

Até 12

40%

50%

5%

15% do saldo devedor

De 13 a 24

40%

40%

5%

15% do saldo devedor

De 25 a 36

40%

30%

5%

15% do saldo devedor

De 37 a 60

40%

20%

5%

15% do saldo devedor

De 61 a 120

40%

0%

5%

15% do saldo devedor

 

 

É possível calcular o parcelamento através do e-CAC localizado na página eletrônica da Receita Estadual (www.sefaz.rs.gov.br), no entanto, para os contribuintes que desejam negociar suas dívidas, recomendamos que aguardem até que haja a publicação pela autoridade fazendária de instrução normativa que trata especificamente dos procedimentos de adesão ao Refaz 2018.

         Mesmo com a divulgação do Decreto, existem assuntos que continuam pendentes de esclarecimentos como, por exemplo, a possibilidade de realizar outros parcelamentos de ICMS após sua opção (baseando-se em experiências anteriores, o Estado não permite isso).

         Quando sair todas as normatizações, iremos elaborar circular informativa.

 

         Havendo dúvidas adicionais, estamos a disposição.

 

         Atenciosamente,

 

Ramon Adriano de Borba
Assessor Contábil