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Aviso: Parcelamento ICMS/RS

Prezados clientes.

O Estado do Rio Grande do Sul obteve autorização através do Convênio ICMS nº 116/2018, publicado no Diário Oficial da União em 07 de novembro, a realizar parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

As condicionais gerais para o parcelamento são as seguintes:

  • Redução de até 40% (quarenta por cento) dos juros incidentes sobre os créditos tributários relacionados com o ICMS, vencidos até 30 de abril de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados;
  • O débito, além da redução prevista de até 40% (quarenta por cento), poderá ser pago com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses;
  • Na hipótese de se tratar de contribuinte optante, ou de débito decorrente de período em que o contribuinte esteve como optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, além da redução prevista de até 40% (quarenta por cento), o débito poderá ser pago com redução de até 100% (cem por cento) incidente sobre as multas punitivas ou moratórias e seus respectivos acréscimos legais e poderá ser parcelado em até 120 (cento e vinte) meses.

A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

O Estado determinará em uma etapa futura as seguintes condições:

  • O valor mínimo de cada parcela;
  • A redução do valor dos honorários advocatícios;
  • A aplicação das disposições deste convênio aos parcelamentos em curso;
  • Os percentuais de redução de juros e multas e o número de parcelas de forma escalonada e de acordo com a data de pagamento, observados os limites e os prazos estabelecidos neste convênio.

Aguardaremos a regulamentação por parte do Estado do Rio Grande do Sul das diretrizes e demais condições relacionadas ao parcelamento, assunto que será tratado detalhadamente em circular informativa.

Atenciosamente,

 

Fabricio Rafael Fülber/Ramon Adriano de Borba