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Aviso: DCTF - Nova Versão

Prezados clientes,

 

A Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac), órgão vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), publicou no Diário Oficial da União do dia 08/10, o Ato Declaratório Executivo nº 20 que aprovou a versão 3.5 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O novo programa encontra-se disponível para instalação no seguinte link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dctf-declaracao-de-debitos-e-creditos-tributarios-federais/programa-gerador-da-declaracao-pgd/dctf-programa-gerador-da-declaracao-pgd.

Pelo texto da referida legislação, as novidades desta versão são as seguintes:

  • Possibilidade de utilizar a opção “Não se aplica”, na caixa de combinação “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte em Função da Taxa de Câmbio”, por contribuintes cuja forma de tributação do lucro seja diferente de Imune do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Isenta do IRPJ;
  • Impossibilidade de assinalar, simultaneamente, as caixas de verificação “PJ levantou balanço/balancete de suspensão no mês” da ficha – Dados Iniciais, e “Balanço de Redução” das fichas – Valor do Débito IRPJ/CSLL;
  • Atualização da tabela de códigos do programa.

 

Frisa-se que a transmissão de DCTF, original ou retificadora, referente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro de 2011 até 31 de julho de 2014 dar-se-á mediante uso da versão 2.5.

 

Para maiores informações, estamos a disposição para esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,

Vinícius Felipe Biason

Contabilidade