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Aviso: Reintegra - Nova diminuição Alíquota

Prezados clientes.

         No Diário Oficial da União do dia 30 de maio de 2018 foi publicado o Decreto nº 9.393 que altera mais uma vez a legislação sobre o Reintegra, modificando as alíquotas do benefício.

         A partir de 1º de junho de 2018, os percentuais do crédito foram mais uma vez reduzidos, a saber:

  1. 2%, no período entre 1º.01.2017 e 31.05.2018
  2. 0,1%, a partir de 1º.06.2018.

Entretanto, esta redução não poderia ser aplicada neste ano de 2018, já que o Decreto anterior previa sua aplicação para todo o ano de 2018, situação que viola diversos princípios constitucionais.

Na pior das hipóteses, tal redução deveria ter obedecido o prazo mínimo de 90 dias para sua vigência, o que também não foi seguido.

Independentemente da irregularidade apontada, é importante os empresários terem em mente que é possível a discussão judicial sobre esta redução, com boas chances de ganho.

         Para maiores informações, estamos a disposição para esclarecimentos adicionais, bem como para ingressar com esta discussão judicial.

 

Atenciosamente,

Luciano Lopes de Almeida Moraes

Coordenador Jurídico