Biason Assessoria Empresarial

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Aviso: Reonearação da Folha de Salários-Efeitos da revogação da MP 774

Reoneração da Folha de Salários
Efeitos da revogação da MP 774/2017

A MP 774/2017 restabeleceu a apuração da Contribuição Previdenciária Patronal pela Folha de Salários (CPP-FOPAG) para algumas empresas, pela revogação de parte da Lei 12.546/2011 que permitiu a apuração da Contribuição Previdenciária Patronal pela Receita Bruta (CPRB). Essa MP passou a produzir efeitos em 1º/07/2017.

A MP 794/2017, de 9/08/2017, revogou a MP 774/2017, provocando uma enorme insegurança jurídica sobre seus efeitos, mais especificamente em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária da competência 07/2017.

Mesmo concordando com a tese de que a maneira menos arriscada é o recolhimento pela Folha de Salários (CPP-FOPAG), nossa posição é de que as empresas recolham a Contribuição Previdenciária pela Receita Bruta (CPRB).

Nosso entendimento baseia-se nas seguintes premissas:

a)    A revogação produz efeitos desde a edição da MP 774/2017;

b)   A opção efetuada pelo contribuinte valeria para o ano todo (2017);

Além destas situações, o principal argumento é de que a CPRB é a forma de recolhimento menos onerosa para as empresas.

Importante salientar que nossa orientação comporta um risco, pois se a RFB entender que a apuração deveria ser sobre a folha de salários, poderá cobrar o recolhimento desta forma. Caso isso venha a acontecer, a empresa deverá apresentar defesa administrativa/judicial.

Destaca-se também, que a apuração pela folha de salários também comporta um risco, pois se a definição for pela apuração pela receita bruta, a situação antes descrita ficará invertida.

BIASON ASSESSORIA EMPRESARIAL

Valmor Leandro Biason