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Aviso: RS - Prorrogado prazo para crédito presumido por fabricantes de calçados e artefatos de couro

Prezados Clientes,

        O Estado do  Rio Grande do Sul publicou  hoje 30/05/2017, no Diário Oficial, o Decreto 53.551/2017.

        Esta norma prorroga  o prazo de apropriação do crédito fiscal presumido pelos fabricantes de calçados e de artefatos de couro. O valor desse crédito é de 8,5% do valor do ICMS devido nas saídas interestaduais decorrentes de vendas, de produção própria, realizadas até 31.05.2018.

        Os estabelecimentos que podem apropriar o referido crédito  são aqueles cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos 1521-1/00, 1529-7/00, 1531-9/01, 1531-9/02, 1532-7/00, 1533-5/00 ou 1539-4/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

 

Atenciosamente,

Valéria Peres da Silveira

Assessora ICMS/IPI