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Aviso ICMS Ceará: Alíquota INTERNA passará de 17% para 18% a partir de 1º de Abril de 2017

Prezados Clientes,

        O Estado do Ceará publicou  dia  27/12/2016, no Diário Oficial, a Lei 16.177.
Esta norma  majora  de 17% para 18%, a alíquota interna do ICMS, regra geral, aplicável aos produtos para os quais não haja previsão de alíquota específica e para os serviços de transporte intermunicipal.
        Esclarecemos que com essa alteração, haverá aumento direto no cálculo de ICMS ANTECIPADO, ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS IMPORTAÇÃO, etc.
        Esta lei  entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º/04/2017.

Atenciosamente,

Valéria Peres da Silveira
Assessora ICMS/IPI